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    LEGISLATURA 2017 - 2020
    Presidente Atual
    Miguel Bragioni Lima Coelho
Data: 13/07/2017 Hora: 00:00:00
PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DE PORTO FERREIRA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012
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PARECER DA COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL DE PORTO FERREIRA SOBRE AS CONTAS DO PODER EXECUTIVO DE PORTO FERREIRA RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2012

 

Ref.: Processo TC-001967/026/12 do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo

Cuida este processo das Contas do Poder Executivo relativas ao exercício de 2012, de responsabilidade do senhor MAURÍCIO SPONTON RASI.

Conforme disposições legais a competência para julgar as contas que o Chefe do Executivo deve apresentar anualmente pertence exclusivamente ao Poder Legislativo, devendo, para tanto, contar com o auxílio técnico do Tribunal de Contas, ficando, contudo, a apreciação política a cargo da Edilidade.

O relatório da Auditoria que esteve a cargo da Unidade Regional do Tribunal de Contas sediada no município de Araras elencou diversos apontamentos de possíveis irregularidades os quais foram superados pelo responsável pelas contas, porém permanecendo alguns dentre os quais destacam-se déficit orçamentário e financeiro e realização de despesas em desacordo com o artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Em face dos apontamentos ofertados pela UR-10 de Araras, e do não acatamento por parte do TCE-SP das justificativas relativas ao déficit orçamentário e financeiro e realização de despesas em desacordo com o artigo 42 da LRF, a nobre Conselheira responsável pela apreciação das contas emitiu PARECER DESFAVORÁVEL à aprovação das mesmas.

Finalmente, remetidos os autos à Câmara Municipal de Porto Ferreira e concluídos os trabalhos relacionados ao contraditório e ampla defesa, o relator designado para a emissão do relatório conclusivo sobre as contas relativas ao exercício de 2012 do Poder Executivo Municipal, ofertou relatório favorável à aprovação das referidas contas, posicionando-se de maneira contrária ao parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, conforme consta no relatório e voto do nobre relator.

Diante do exposto, concluímos, com base no relatório e voto do relator responsável pela apreciação das contas no âmbito desta Casa de Leis, pela emissão de parecer RECOMENDANDO a aprovação das Contas do Poder Executivo Municipal de Porto Ferreira relativas ao exercício de 2012, com exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação pela Corte de Contas Paulista.

Para tanto, anexamos ao presente parecer, nos termos do artigo 193 do Regimento Interno, a minuta do Projeto de Decreto Legislativo.

Quanto ao mérito, cada um dos membros reserva-se ao direito de manifestar-se em Plenário.

 

Salas das Comissões 12 de julho de 2017.

 

 

 

Pela Comissão de Finanças e Orçamento:

 

 

 

GIDEON DOS SANTOS

PRESIDENTE

 

 

 

ISMAEL MIGUEL DA SILVA

SECRETÁRIO

 

 

 

MARCELO OZELIN

MEMBRO

 

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