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  • Miguel Bragioni Lima Coelho - PP
  • Vereadores
    LEGISLATURA 2017 - 2020
    Presidente Atual
    Miguel Bragioni Lima Coelho
Data: 28/04/2016 Hora: 00:00:00
Perguntas Frequentes
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Quantos Vereadores compõem a Câmara Municipal de Porto Ferreira?

A quantidade de vereadores de cada cidade é estabelecida pela Lei Orgânica do município. Nela, a Câmara Municipal estipula o número de vereadores que terá a cidade, sempre, é claro, respeitando os limites impostos pela Constituição Federal. Em Porto Ferreira, o inciso II, do Artigo 7° da Lei Orgânica, prevê o número de 11 Vereadores à Câmara Municipal.

 Quais as principais funções do Poder Legislativo?

A Câmara Municipal possui três funções básicas. A primeira função legislativa consiste na elaboração de leis sobre todos os assuntos definidos como de sua competência. Assim os parlamentares têm o direito de apresentar requerimentos, indicações, projetos de lei, moções, emendas aos projetos de lei, aprovar ou rejeitar projetos, aprovar ou rejeitar vetos do prefeito.

A segunda função legislativa é a fiscalizadora, que se destina à fiscalização e controle dos atos do Poder Executivo (prefeito, vice-prefeito e diretores (secretários) municipais) e os atos de toda a administração pública a que representam. A função fiscalizadora se dá por meio da apresentação de requerimentos de informação sobre a administração, criação de Comissões Especial de Inquérito para apuração de fato determinado, realização de vistorias e inspeções nos órgãos públicos e ainda através de convocação de autoridades públicas para depor e prestar esclarecimentos.

O controle externo da Câmara Municipal é exercido com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.

A terceira função é administrativa, destinada à organização dos seus serviços internos, tais como composição da Mesa Diretora, constituição das comissões, bancadas partidárias, etc. A função administrativa é restrita à sua organização interna, regulamentação de seu funcionalismo, estruturação e direção de seus serviços auxiliares.

Qual o período de mandato de um Vereador?

De acordo o inciso I, do Art. 29 da Constituição Federal o mandando do Vereador é de quatro anos.

O que é uma Legislatura? E quando ela se inicia?

Legislatura é o nome dado ao período de duração do mandato do Vereador, ou seja, de quatro anos. A Legislatura se inicia em 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição Municipal.

 Quantos votos são necessários para se eleger Vereador?

Essa quantidade varia de acordo com o chamado quociente eleitoral de cada município. Esse número é obtido dividindo-se o número de votos válidos (excluídos os brancos e nulos), sejam eles nominais ou na legenda, pelo de lugares a serem preenchidos na Câmara Municipal. Por exemplo, em uma cidade há nove vagas para vereador, e concorrem a elas três partidos (A,B e C) e a coligação D. A legenda A obteve 1.900 votos, a B, 1.350, a C, 550, e a coligação D, 2.250. Os votos válidos na cidade somam 6.050. Dividindo-se os votos pelas vagas, obtêm-se um quociente eleitoral de 672. Assim, apenas as legendas A e B e a coligação D conseguiram votos suficientes para atingir o quociente eleitoral e terão direito a preencher as vagas disponíveis.

Fonte: http://www.tse.jus.br/eleitor/glossario/termos/quociente-eleitora)

Quanto ganha um Vereador?

De acordo com o §4°, do Art. 39 da Constituição Federal, o Vereador será remunerado exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória.

Para ter acesso ao valor do subsídio dos Vereadores de Porto Ferreira, acesse o link:

http://leideacesso.etransparencia.com.br/portoferreira.camara.sp/login.html e clique na aba Recursos Humanos 

 

O que são Sessões Legislativas e quando elas acontecem?

A sessão legislativa ordinária é o período de atividade normal da Câmara Municipal a cada ano, de 21 de Janeiro a 20 de julho e de 1º de agosto a 20 de dezembro.  As Sessões Legislativas Ordinárias, são aberta ao público e acontecem todas as segundas-feiras às 20 horas, na sede da Câmara Municipal (Av. Eng. Nicolau de Vergueiro Forjaz, 1068 – Centro). Já a sessão legislativa extraordinária é realizada em qualquer dia da semana e a qualquer hora, podendo também ser realizada nos domingos e feriados, mediante convocação do Presidente ou por requerimento subscrito por 1/3 dos membros da Câmara.

Nos períodos de recesso legislativo, a Câmara só se reúne em Sessão Legislativa Extraordinária mediante convocação do Prefeito Municipal, em caso de calamidade pública ou por 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. 

 

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